Termos de Uso

Ao criar uma conta no GasttoAI (gasttoai.com.br), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Estes termos são regidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pelo Código Civil brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

2. O que é o GasttoAI

O GasttoAI é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de controle financeiro inteligente para empresas. Permite importar transações financeiras via extrato PDF ou Google Sheets, categorizar automaticamente com inteligência artificial, e visualizar relatórios e insights sobre os gastos da empresa.

3. Contas de usuário

3.1 Cadastro

• •Você deve ter ao menos 18 anos para criar uma conta
• •As informações fornecidas devem ser verdadeiras e atualizadas
• •Cada empresa pode ter apenas uma conta vinculada
• •Você é responsável pela segurança da sua senha e por todas as ações realizadas com sua conta

3.2 Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que:

• •Forneçam informações falsas
• •Pratiquem fraude ou violem estes termos
• •Utilizem a plataforma para fins ilegais
• •Tentem comprometer a segurança ou acessar dados de outras empresas

• •Os dados financeiros importados pertencem exclusivamente à sua empresa
• •Não acessamos, analisamos ou utilizamos seus dados para nenhuma finalidade além de prestar o serviço contratado
• •Seus dados são isolados — nenhuma outra empresa pode acessá-los
• •Não vendemos, compartilhamos ou monetizamos dados financeiros de clientes
• •Você pode exportar ou solicitar a exclusão total dos seus dados a qualquer momento

• •O pagamento é processado pelo Stripe (cartão) ou via PIX
• •A assinatura é renovada automaticamente a cada período
• •Você pode cancelar a qualquer momento — o acesso continua até o fim do período pago
• •Não há multa por cancelamento
• •Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

6. Uso aceitável

Ao usar o GasttoAI, você se compromete a não:

• •Tentar acessar dados de outras empresas ou contas
• •Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• •Utilizar bots, scrapers ou automação não autorizada
• •Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma
• •Importar dados fictícios ou de terceiros sem autorização

• •Garantimos o funcionamento seguro da plataforma com disponibilidade razoável
• •A categorização por IA é uma sugestão automatizada — recomendamos revisão humana para decisões financeiras importantes
• •Os relatórios e categorizações gerados são ferramentas de apoio — decisões financeiras devem considerar também orientação profissional
• •Em caso de falha comprovada da plataforma, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses de assinatura
• •O serviço não substitui consultoria contábil ou financeira profissional
• •Não garantimos disponibilidade ininterrupta — manutenções programadas serão comunicadas

8. Propriedade intelectual

• •Os dados financeiros importados pertencem ao cliente
• •O software, algoritmos de IA, design e marca GasttoAI pertencem ao operador
• •É proibido copiar, reproduzir ou redistribuir qualquer parte da plataforma sem autorização

9. Cancelamento e exclusão de dados

• •Você pode cancelar sua conta a qualquer momento em Configurações
• •Ao cancelar, seus dados financeiros serão excluídos em até 30 dias
• •Dados de pagamento (recibos) podem ser mantidos por até 5 anos (obrigações fiscais)
• •Você pode solicitar a exportação dos dados antes do cancelamento

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos usuários por email com antecedência mínima de 15 dias em caso de mudanças relevantes. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios.